Prazos legais e informações gerais
A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação.
Tendo em vista a necessidade de assegurar o direito dos candidatos nomeados de se submeterem aos exames admissionais nos prazos determinados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SCPMSO/SEPLAG, a SEE poderá publicar no Diário Oficial Eletrônico - Jornal “Minas Gerais” o ato de prorrogação de posse, por mais 30 (trinta) dias, dos candidatos nomeados (ato coletivo que substitui os pedidos de prorrogação individualizados).
Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público.
O exercício terá início dentro do prazo de até trinta (30) dias após a assinatura do termo de posse, podendo ser prorrogado por igual período por iniciativa do servidor, mediante o preenchimento do requerimento de prorrogação de exercício.
O candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar.
Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no Edital.
O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, reopção de vaga, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.
Exames Admissionais
O Exame Médico Admissional é realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, o candidato deverá acompanhar a convocação através do endereço eletrônico:
https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/gestao-de-pessoas/recrutamento-e-selecao/concursos-publicos, ou Clique Aqui para acessar a listagem contendo o agendamento para a realização das perícias.
Atenção: No momento da perícia o candidato deve portar a documentação que consta no item 15 do EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 03/2023, de 31 de maio de 2023.
Clique Aqui para acessar o Edital SEPLAG/SEE nº 03/2023.
Observar as especificidades mencionadas nos itens 15.7, 15.8., 15.9. e 15.10 do supracitado edital e comparecer com todos os exames no horário agendado.
O Exame Admissional é de responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional / Secretaria de Planejamento de Minas Gerais (SEPLAG), portanto, em caso de dúvidas sobre o Exame Admissional, gentileza entrar em contato através dos canais de atendimento: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou o telefone 3064-2500.
Acesse aqui os endereços da Unidade Central e dos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor.
Conferência de documentos para posse
Informamos a V.Sa. que o cronograma de conferência de documentos será divulgado oportunamente pela SRE através do site: https://srepontenova.educacao.mg.gov.br/, cabendo ao candidato apresentar a documentação elencada no item 16 do EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 03/2023.
Para o processo de conferência de documentos, posse e exercício, é necessário o cadastro como usuário externo no SEI! - Sistema Eletrônico de Informações, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do link: https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0.
Para fazer o cadastro, é necessário seguir o passo a passo da cartilha anexa e encaminhar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Caso seja aprovado, retornará um e-mail confirmando o cadastro. Caso haja alguma pendência, será enviado um e-mail constando o que deverá ser feito. Atendidas as solicitações de correção, será encaminhado o e-mail de confirmação. O cadastro só estará concluído após este e-mail.
As próximas etapas serão encaminhadas posteriormente.
Conta Bancária
O servidor terá que abrir uma conta no Banco Itaú. Importante destacar que a ausência de conta não é impedimento para tomar posse, contudo, sem conta bancária neste banco, não há como fazer a implantação dos dados no SISAP para processamento do pagamento.
